A qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é capaz de interromper o prazo decadencial para proceder à anulação.
B o ato anulatório desconstitui todos os efeitos do ato invalidado.
C o prazo para proceder à anulação dos atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários é de 10 (dez) anos.
D a convalidação somente é possível mediante solicitação do destinatário do ato viciado.
E no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular o ato inválido renova-se a cada pagamento efetuado.