A estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.
B instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.
C cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.
D utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.
E aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.