I. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deve
ser feita pela direita, obedecida a sinalização
regulamentar e as demais normas estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o veículo a ser
ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à
direita.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o
regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o
início, ou como forma de transição para o meio aberto,
possibilitada a realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.
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