Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens do representado não poderá
ser deferido sem a oitiva prévia do réu.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens do representado não poderá
ser deferido sem a oitiva prévia do réu.
