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#2197653
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2009 FCC TRE-PI
Analista Judiciário Tecnologia da Informação Análise de Sistemas +

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

  • único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
  • dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
  • dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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