A Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.
B Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.
C Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.
D O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.
E As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.