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#1614797

De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar 

  • é inadmissível, sob pena de violação ao contraditório prévio.
  • é juridicamente impossível, pois depende sempre da demonstração de abuso no direito de defesa.
  • somente será possível quando houver demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
  • depende impreterivelmente do oferecimento de caução idônea pela parte autora.
  • pode ser realizada se a demanda tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.
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