A O processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.
B Ao final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.
C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.
D É possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza inquisitorial, não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento.
E É imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.