Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a
respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar
estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza
(FECOP), julgue o item subsequente. O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado
de seguro de vida.
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