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#3483209

Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:

  • Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
  • Custas processuais.
  • Receitas de aluguéis.
  • Alcances dos responsáveis definitivamente julgados.
  • Receitas de Taxa de Coleta de Lixo.
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