Texto da Questão:
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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim
como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último
dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se
interrompe:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
