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#3419853

Apresentar ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é responsabilidade:

  • Das escolas de ensino básico.
  • Do Ministério da Educação.
  • Do Conselho Deliberativo do FNDE.
  • Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Do Poder Legislativo.
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