Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
É vedada a criação de fundação de previdência
complementar que contemple os servidores públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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