Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar propriedade particular,
desde que promova uma garantia prévia em dinheiro,
no valor do imóvel, a título de indenização por
eventuais danos.
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