A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida
como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, foi
sancionada com o objetivo de enfrentar o crônico
desequilíbrio fiscal na administração pública brasileira,
nos âmbitos federal, estadual e municipal. De acordo
com a referida lei, qual dos instrumentos de
planejamento deve dispor sobre normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos?
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