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#2818197

Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade

2011 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Juiz do Trabalho

Analise o seguinte caso: uma associação de defesa de determinados valores veicula na midia (televisão, rádio, jornais e internet) campanha de defesa de opinião e idéias, contendo peças que dizem respeito ao exercicio de direitos fundamentais, uma delas afirmando, dentre outras coisas, que "a igualdade entre homens e mulheres é um direito, mas a mulher deve seguir e obedecer ao homem, que lhe é superior, e aquela que assim não age não deve ser respeitada como tal, já que não exerce seu papel e prejudica a humanidade". Diante disso, um dos legitimados pela lei ajuiza ação civil pública, postulando, dentre outros requerimentos, que seja determinada a retirada da campanha do ar, sob pena de multa diária. Assinale a alternativa correta:

A a pretensão não pode ser acolhida, vez que a Constituição Federal, em seus arts. 5° , IX e 220, §2° , veda expressamente a censura.

B a pretensão deverá ser rejeitada, vez que a liberdade de expressão goza de uma posição preferencial em relação aos demais direitos fundamentais, o que impede, em termos absolutos, que ceda espaço à incidência de outros direitos a ponto de dar ensejo á proibição de determinada veiculação, especialmente porque, no caso, se tratava da mera defesa de idéias e opiniões.

C a campanha necessariamente deverá ser retirada do ar, eis que a igualdade goza de uma posição preferencial em relação aos demais direitos fundamentais, de modo que, em caso de colisäo com outros, sempre deverá prevalecer.

D a solução do caso passa pela ponderação dos principios em conflito, sendo possivel, em tese, a decisão pela retirada da campanha do ar, já que a preservação do núcleo essencial de tal direito não abrange a proibição, em toda e qualquer situação, de se fazer cessar determinada veiculação midiática.

E a solução do caso deverá ser pautada pela natureza das normas em confilto; assim, deverá o magistrado verificar se o preceito que consagra a liberdade de expressão e aquele que reconhece o direito à igualdade tem eficácia imediata, contida ou limitada, bem como a respectiva reguiamentação infraconstitucional, prevalecendo aquele em relação ao qual a legislação possibilita o exercicio imediato, em detrimento do outro.

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