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#2814253

A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que

  • uma execução final é baseada em título judicial denominado de Certidão da Dívida Ativa(CDA).
  • a penhora deve recair preferencialmente em bem de família do executado consoante ordem legal.
  • o requerimento de adjudicação do bem penhorado poderá ocorrer antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada.
  • antes da decisão de primeira instância, se a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para as partes.
  • qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por diário oficial.
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