A corresponde ao princípio da legalidade, exercidoin concreto.
B decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.
C se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.
D é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.
E constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.