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#2648053

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) trouxe várias atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto a de dispor sobre

  • metas e riscos fiscais.
  • programação financeira.
  • orçamento participativo.
  • limitações de empenho e movimentação financeira.
  • transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
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