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#2651397

Diversos temas relevantes da pauta política do Congresso Nacional exigem a votação de Emenda à Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos:

  • maioria simples dos votos dos respectivos membros
  • maioria absoluta dos votos dos respectivos membros
  • dois terços dos votos dos respectivos membros
  • três quintos dos votos dos respectivos membros
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