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#2651909

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar

  • os pedidos de revisão criminal.
  • os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro Órgão.
  • os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas.
  • os mandados de segurança contra condutas administrativas ehabeas corpuscontra atos das Câmaras a eles vinculados.
  • os mandados de segurança ehabeas corpuscontra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público.
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