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#2651597

De acordo com a legislação que trata das Sociedades por Ações:

  • O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.
  • O modo de funcionamento do Conselho Fiscal estará disposto em seu Regimento Interno.
  • Caracteriza-se a má-fé apenas quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço.
  • A distribuição de dividendos aos acionistas sem a observância do dispositivo legal implica na responsabilização apenas dos administradores.
  • Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
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