A a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.
B os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.
C admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.
D facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.