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#3052209

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) estabelece o direito à saúde da pessoa com deficiência. Segundo esse estatuto, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  • atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida
  • oferta de próteses, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, para qualquer tipo de deficiência
  • serviços de reabilitação sempre que necessários, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde
  • serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais
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