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#3028397
Direito Urbanístico: Leis Municipais, Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
2024 IV - UFG IF-SE
Professor EBTT Engenharia Cartográfica ou Agrimensor

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades

  • das organizações de bairro, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
  • dos cidadãos quanto à qualidade das construções, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
  • dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
  • das organizações políticas, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
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