A Entre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.
B Cabe exclusivamente aos estados e aos municípios a realização de avaliações anuais relativas à implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e de elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
C Quanto ao acompanhamento público da atividade policial, a Lei no13.675/2018 prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, não se aplicando essa regra à União.
D Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer a PNSPDS, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
E O fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, que priorizam políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis, embora desejado, não constitui uma diretriz da PNSPDS.