Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.
Créditos a que a fazenda pública tenha direito e que não
sejam pagos no prazo legal deverão, após apurada a sua
liquidez e certeza, ser inscritos em dívida ativa.
