A O regime jurídico aplicável aos servidores públicos de carreira é o celetista.
B A legislação define servidor público como cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão.
C Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
D O número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda não é requisito indispensável do termo de posse.
E O desenvolvimento na carreira funcional do servidor público dar-se-á exclusivamente por meio da progressão funcional.