A É direito dos servidores públicos civis do Estado à licença paternidade.
B O auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, é direito dos servidores públicos civis do Estado.
C É direito dos servidores públicos civis do Estado à irredutibilidade de vencimentos ou salários.
D O salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda é direito dos servidores públicos civis do Estado.
E É direito dos servidores públicos civis do Estado à remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.