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#2988297

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

  • que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.
  • que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.
  • que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.
  • que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.
  • que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.
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