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#2985097
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2024 CESPE / CEBRASPE TCE-AC
Analista de Tecnologia da Informação Área: Gestão de Dados +

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. 


Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito. 

  • Certo
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