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#2983809

Ainda sobre o pedido de acesso a informações, caso o mesmo seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de:

  • Cinco dias, a contar da sua ciência da decisão.
  • Dez dias, a contar da sua ciência da decisão.
  • Quinze dias, a contar da publicação da decisão.
  • Vinte dias, a contar da publicação da decisão.
  • Trinta dias, a contar da sua ciência da decisão.
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