A o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
B a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
C os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
E as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.