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#3003409
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de São Martinho
2022 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS
Fiscal Ambiental

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em relação às atribuições dos membros do conselho, os membros do CONDEMA deverão, EXCETO: 

  • Marcar e convocar as reuniões do CONDEMA.
  • Comparecer às reuniões do CONDEMA, justificando, previamente, a ausência nos casos de impedimento forçado.
  • Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados.
  • Propor ao CONDEMA estudos, ideias, programas e planos de trabalho.
  • Participar das votações.
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