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#2999396

Para os efeitos da Lei 4.320/64, consideram-se “subvenções”:

  • As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  • As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
  • As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
  • Dotações para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
  • Dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
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