A Os municípios em Gestão Básica são responsáveis pela gestão e execução da Proteção Social Básica, incluindo os CRAS e o PAIF, e devem referenciar os casos de Proteção Social Especial para serviços regionais ou estaduais.
B A Gestão Básica é um nível transitório, sendo obrigatório que todos os municípios assumam a Gestão Plena do SUAS em um prazo máximo de dois anos após a habilitação.
C Municípios em Gestão Básica não precisam instituir Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), sendo esta uma exigência apenas para os níveis de gestão mais avançados.
D Os municípios em Gestão Básica são responsáveis pela gestão e execução de todos os serviços de Proteção Social Básica e Especial, incluindo os de alta complexidade, como o acolhimento institucional.