A É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.
B Só pode ser decretada uma única vez.
C É sempre decretada de ofício pelo juiz.
D Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.
E Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.