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#3073320

O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:

  • Válido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes.
  • Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • Válido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira.
  • Vedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
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