A Ao entendimento de categorias funcionais, para efeitos da presente lei.
B Ao entendimento de efetivo e respectivo e respectivo plano da carreira dos servidores.
C Ao entendimento de responsabilidade, de direção geral núcleo executivo e legislativo.
D Ao entendimento das atividades de caráter permanente da Câmara dos vereadores , relativas aos serviços relacionados com o gabinete da presidência , direção geral, núcleo legislativo e núcleo administrativo.