I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime
não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores,
quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego,
função ou mandato eletivo.
II. Considera-se servidor público, segundo a lei de licitações,
aquele que exerce, apenas de forma permanente, com ou
sem remuneração e independentemente da idade, cargo,
função ou emprego público.
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