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Anulada / Desatualizada
#1699764
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2021 CESPE / CEBRASPE DEPEN
Cargo 8 Agente Federal de Execução Penal

Julgue o item subsequente, relativo a crimes contra o patrimônio.


O fato de a arma de fogo empregada em um roubo ser de uso permitido ou restrito é irrelevante para a configuração em abstrato do tipo penal do roubo.

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