A A proposição do programa não cabe à Secretaria de Educação, já que é atribuição exclusiva do Poder Legislativo propor novas políticas públicas, sendo que ela deve ser aprovada na Câmara e estabelecida por lei municipal.
B As áreas técnicas do Poder Executivo não devem propor novas políticas públicas, já que as ações realizadas durante o mandato devem constar dos programas de governo dos representantes eleitos.
C A formulação do programa de transporte escolar é de responsabilidade do Governo Estadual, podendo ser estabelecido por lei ou decreto do governador.
D A apresentação de pesquisa de impacto do novo programa, com indicação do público-alvo atendido, estimativa do orçamento necessário e cronograma de implantação, é importante subsídio para a tomada de decisão.
E A implantação de novos programas depende exclusivamente da vontade política, sendo que um estudo do impacto orçamentário deve obrigatoriamente ser realizado depois da publicação do programa no Diário Oficial.