A O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
B O exercício financeiro coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.
C A Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.
D Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) deverá incluir, na LOA, todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.