A É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.
B Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.
C É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.
E O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.