A nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
B nos procedimentos de jurisdição voluntária.
C na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
D nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
E nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.