A Uma das determinações é a necessidade do laudo médico, que somente pode ser emitido por médico do trabalho da empresa, e que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto n° 3.298/1999 (artigos 3° e 4° ) e com as alterações dadas pelo Decreto n° 5.296/2004.
B Uma das determinações é a necessidade do laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou por outro médico e que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto n° 3.298/1999 (artigos 3° e 4° ) e com as alterações dadas pelo Decreto n° 5.296/2004.
C O laudo deverá especificar o tipo de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e é dispensável autorização expressa do empregado para tornar pública a sua condição.
D A audiometria deve comprovar a perda auditiva superior a 20 dB, nas frequências 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz, em ambos os ouvidos. O médico deve considerar a média aritmética, para a perda em todas as frequências.
E O laudo médico não poderá ser emitido por qualquer médico, mas pelo profissional empregado da empresa; porém é dispensada a avaliação de um especialista.