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#2660864

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que a incapacidade, para os menores, cessará:

  • Pelo ingresso em curso de ensino superior.
  • Pela aprovação em concurso público.
  • Pela concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
  • Pelo exercício de cargo em comissão na Administração Pública.
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