Para garantir o acesso à informação, como determina a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos
devem promover a divulgação de informações de
interesse público independentemente de solicitações.
Para isso devem utilizar todos os meios e instrumentos
legítimos que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em:
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