De acordo com a lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, a Política Nacional De Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC) abrange as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação
voltadas à proteção e defesa civil. Expedir normas
para implementação e execução da PNPDEC é uma
competência do(a):
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