De acordo com a Lei nº 8.080/1990, dentre as ações que
competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde
(SUS), tem-se: estabelecer critérios, parâmetros e métodos
para o controle da qualidade sanitária de produtos,
substâncias e serviços de consumo e uso humano;
promover articulação com os órgãos educacionais e de
fiscalização do exercício profissional, bem como com
entidades representativas de formação de recursos
humanos na área de saúde e
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